Decisão de 4 a 0 indica novo parâmetro para punições sobre verba racial
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Na última quinta-feira (23), a Corte consolidou maioria pela manutenção do mandato do prefeito de Barroquinha (CE) apesar de repasses irregulares de verba do fundo eleitoral reservada a candidaturas negras.
- Em resumo: Para quatro ministros, cassar o mandato seria excessivo, já que a transferência envolveu apenas 8,7% do total arrecadado.
Relator André Mendonça defende proporcionalidade na pena
Responsável pelo voto vencedor, o ministro avaliou que o montante contestado — pouco mais de R$ 13 mil — não justificava a punição máxima. A presidente Cármen Lúcia e os ministros Kássio Nunes Marques e Estela Aranha o acompanharam, conforme registrou o G1.
“Medidas extremas carecem de proporção ao dano causado”, ponderou Mendonça durante a sessão.
Divergências internas mantêm debate vivo sobre cotas raciais
Apesar da maioria, o ministro Floriano de Azevedo Marques defendeu a cassação imediata, argumentando que recursos destinados a ações afirmativas exigem punição exemplar, ainda que o valor seja baixo. Já Ricardo Villas Bôas Cueva propôs solução intermediária: manter prefeito e vice, mas autorizar a Justiça Eleitoral a punir os seis vereadores que receberam parte dos R$ 155 mil, dois deles brancos — uma posição que ganhou o apoio de Antonio Carlos Ferreira.
O caso testa regras criadas em 2020, quando o TSE determinou distribuição proporcional de recursos e tempo de TV para candidaturas negras. Especialistas lembram que a Corte terá de definir, ainda neste semestre, como fiscalizar os repasses nas eleições de 2024, estimadas em mais de R$ 5 bilhões do fundo eleitoral.
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Crédito da imagem: Andressa Anholete/STF
