Texto busca limitar ações judiciais contra jornais, rádios e portais; críticos veem risco de impunidade
Senado Federal — A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição que impede a responsabilização de veículos de comunicação por declarações de entrevistados, proposta relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB).
- Em resumo: A PEC segue agora para análise no plenário e pode alterar a relação entre imprensa e Judiciário.
O que muda para jornais, rádios e portais
Se aprovada em dois turnos, a emenda blindará empresas de mídia contra processos por eventuais ofensas ou fake news ditas por fontes externas. Medidas semelhantes já são discutidas em democracias consolidadas, segundo levantamento da agência Reuters, que aponta tendência mundial de proteção editorial.
“A punição pode restringir a liberdade de imprensa e gerar efeito inibidor sobre a atividade jornalística”, argumentou o relator Oriovisto Guimarães em seu parecer.
Contexto histórico e próximos passos
A iniciativa retoma o debate que levou o Supremo Tribunal Federal, em 2009, a derrubar a antiga Lei de Imprensa de 1967. Desde então, repórteres e editores têm enfrentado aumento de ações cíveis: só em 2022 foram mais de 5,5 mil processos, conforme dados da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Para virar lei, a PEC precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado e, em seguida, de 308 na Câmara dos Deputados. Lideranças governistas ainda avaliam se apresentarão emendas que obriguem checagem prévia de conteúdo, o que reacenderia a disputa entre liberdade editorial e responsabilidade digital.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Senado
