Mudança fecha brecha de aposentadoria premium para magistrados
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), a PEC que extingue a aposentadoria remunerada como punição disciplinar e autoriza a demissão de magistrados, promotores e procuradores que cometerem crimes.
- Em resumo: se o plenário confirmar a PEC, juízes poderão perder o cargo — sem salários — sempre que a infração configurar crime.
Como a PEC endurece punições na toga
Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a proposta determina prazo de 30 dias para ajuizamento da ação de perda de cargo e autoriza afastamento sem remuneração durante o processo. Segundo a parlamentar, a medida “acaba com o que considero uma imoralidade”. A discussão ecoa posicionamento recente do STF: no mês passado, o ministro Flávio Dino cobrou do CNJ aplicação mais rígida de penas, conforme destacou a CNN Brasil.
“A proposta permite sanções proporcionais à gravidade dos ilícitos e fortalece a confiança da sociedade”, argumentou Eliziane no parecer aprovado.
Por que essa mudança importa para o serviço público
Até a reforma da Previdência de 2019, magistrados flagrados em irregularidades podiam ser afastados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço — punição popularmente apelidada de “aposentadoria-prêmio”. A nova PEC limita esse benefício, alinhando o Judiciário às regras de demais servidores públicos que já podem ser demitidos em caso de crime.
Especialistas em Direito Administrativo apontam que a iniciativa pode reduzir a sensação de impunidade criada quando infrações graves resultam em salário vitalício. Por outro lado, entidades de classe alertam para o risco de pressões políticas sobre a independência funcional de juízes e promotores.
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Crédito da imagem: Divulgação / CCJ
