Decisão unânime reforça rigidez contra crimes eleitorais no Acre
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na última quinta-feira (9), a condenação que mantém o ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto — conhecido como “deputado da motosserra” — a 14 anos de prisão por corrupção eleitoral e associação criminosa nas eleições de 1998.
- Em resumo: Recurso de revisão criminal foi rejeitado por todos os ministros, selando a pena definida em 2004.
Revisão barrada: três argumentos refutados
A relatora Estela Aranha, acompanhada pelos demais seis ministros, descartou alegações de impedimento de juízes, falta de supervisão do inquérito e dupla punição. Como destacou a magistrada, dados do TSE consultados pela CNN Brasil mostram que o pedido foi apresentado somente em 2022, 18 anos após o trânsito em julgado.
“A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir fundamentos já apreciados e rejeitados”, pontuou o voto vencedor.
Impacto político e histórico da condenação
Além das acusações eleitorais, Pascoal acumula sentenças por homicídios e liderar um esquadrão da morte, permanecendo preso desde 1999, hoje em regime domiciliar. O caso ganhou repercussão nacional e impulsionou a Emenda Constitucional 35/2001, que ampliou o poder do Supremo Tribunal Federal de investigar parlamentares sem aval prévio da Casa Legislativa.
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Crédito da imagem: Divulgação / Estadão Conteúdo
