Entenda como um recurso constitucional pode virar o jogo da colaboração premiada
Partido dos Trabalhadores (PT) – Em petição protocolada recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF), a legenda tenta invalidar trechos da legislação que embasaram a delação de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master e alvo de investigações por corrupção. Caso o pleito seja acolhido, provas obtidas na colaboração podem ser descartadas e os benefícios concedidos ao empresário, cancelados.
- Em resumo: o PT alega inconstitucionalidade em dispositivos que permitiram o acordo de Vorcaro.
Qual é a estratégia jurídica do PT?
A ação direta de inconstitucionalidade sustenta que determinados artigos da Lei 12.850/2013 — base das delações premiadas — ferem garantias constitucionais. Segundo especialistas ouvidos pela agência Reuters, o argumento central é que o Ministério Público teria avançado sobre competências exclusivas do Judiciário ao negociar vantagens processuais.
“Se o STF reconhecer a tese, todo material obtido a partir da colaboração de Daniel Vorcaro deverá ser desentranhado dos autos”, prevê o criminalista Roberto Soares, citando o §5º do artigo 4º da Lei 12.850.
O que pode mudar para outras investigações
Uma eventual vitória do PT criaria precedente que afetaria investigações em curso e acordos fechados desde 2013. Durante a Operação Lava Jato, mais de 200 delações foram firmadas sob o mesmo arcabouço legal, movimentando bilhões em devoluções e sentenças. Revisões desse modelo já vinham sendo discutidas após decisões do STF que limitaram prisões preventivas e definiram novas regras para compartilhamento de provas.
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Crédito da imagem: Divulgação / Esfera Brasil
