Sinal vermelho para debates de gênero coloca SC em rota de colisão jurídica
Jorginho Mello – O governador catarinense sancionou a Lei nº 19.776/2026, que sujeita escolas públicas e privadas a multas progressivas e até cassação de funcionamento caso abordem gênero ou sexualidade sem aval escrito dos responsáveis.
- Em resumo: até R$ 10 mil de multa por aluno e risco de fechamento total para instituições que descumprirem a regra.
Punitivismo educacional vira munição política
A proposta nasceu da deputada Ana Campagnolo, foi chancelada pela Alesc e agora cria um sistema de “multa ideológica” que transfere às famílias poder de veto curricular. A medida contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de cátedra, que já derrubou normas semelhantes em Blumenau, Tubarão e Navegantes.
“É a negação do direito dos alunos ao acesso universal duas vezes: ao censurar o conteúdo e ao punir a escola com até 90 dias de suspensão”, alerta a vereadora Carla Ayres (PT-SC).
Disputa jurídica e efeitos nas salas de aula
Especialistas veem na lei um retrocesso que desorganiza a rotina escolar e ignora diretrizes nacionais, como a LDB e o Plano Nacional de Educação, que exigem o tratamento transversal de direitos humanos. Organismos internacionais, entre eles a Unesco, recomendam que temas de igualdade de gênero sejam discutidos para reduzir índices de violência — dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que Santa Catarina registrou aumento de 12 % nos casos de feminicídio em 2025.
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