Governo Lula propõe multa de até R$ 30 mil para policiais que fizerem bico na segurança privada

O governo federal, por meio de um decreto em elaboração, pretende estabelecer punições severas para policiais, guardas municipais e demais profissionais que atuarem clandestinamente na segurança privada. A minuta do texto, elaborada pela Polícia Federal e enviada ao Ministério da Justiça, prevê multas que podem chegar a R$ 30 mil, além de detenção de até três anos para quem prestar esse tipo de serviço armado sem autorização.

O decreto visa regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024, e substituir normas em vigor desde 1983. Entre as novas regras, está a definição de que qualquer atividade de segurança privada — armada ou não — sem autorização da Polícia Federal será considerada clandestina. As multas variam entre R$ 1.000 e R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para empresas, com valores ampliados em caso de reincidência.

Em regra, policiais e guardas possuem dedicação exclusiva e não podem atuar na segurança privada sem autorização específica, conforme normas estaduais. Quando permitido, o agente deve estar vinculado a uma empresa autorizada, ter curso de vigilante e registro regularizado na Polícia Federal. O objetivo do governo é coibir a informalidade no setor e garantir maior controle sobre quem presta serviços de proteção.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto do decreto chegou à pasta na semana passada e está sendo analisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos. A Polícia Federal, responsável pela fiscalização da área, ainda não se manifestou sobre o conteúdo. O decreto ainda pode sofrer alterações antes de seguir para avaliação da Casa Civil e assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.