PEC da Previdência Municipal: Alívio para as contas públicas ou risco aos servidores?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite o parcelamento em 25 anos das dívidas previdenciárias dos municípios, pode ser votada na Câmara dos Deputados ainda nesta semana. O texto, defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), promete aliviar as finanças de prefeituras endividadas, mas enfrenta resistência de servidores, que temem prejuízos aos seus direitos. Durante audiência na Assembleia Legislativa do RS, o debate expôs o conflito: enquanto gestores municipais celebram a possibilidade de redirecionar recursos para áreas como saúde e educação, funcionários públicos alertam para o risco de comprometer suas aposentadorias.

A PEC prevê mudanças significativas, como a troca do indexador da dívida da Selic para o INPC + 2%, reduzindo os juros de cerca de 15% para 6% ou 7%. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, destacou que a medida pode gerar uma economia de R$ 22 bilhões para os municípios gaúchos nos próximos anos. Além disso, a proposta alonga o prazo para pagamento de precatórios, vinculando-o à Receita Corrente Líquida (RCL) das prefeituras. "Esse dinheiro poderá ser investido em serviços essenciais", argumentou Ziulkoski.

No entanto, servidores e sindicatos criticam a falta de participação dos trabalhadores na discussão. Heitor Schuch (PSB), único gaúcho na comissão que analisa a PEC, afirmou que o texto privilegia os gestores e ignora a realidade dos funcionários públicos. "Um servidor de 60 anos pode não viver para ver o fim desse parcelamento", alertou. Clarice Mainardi, da Famergs, reforçou que a padronização nacional desconsidera as diferenças regionais e fere a autonomia municipal.

Enquanto a CNM trabalha em emendas para ajustar o texto, como a mudança do indexador para o IPCA, a tensão entre economia fiscal e garantias trabalhistas permanece. Com a votação se aproximando, o desafio será equilibrar o alívio financeiro das prefeituras com a proteção aos direitos dos servidores, em um debate que define o futuro da previdência municipal no Brasil.