Câmara aprova regulamentação da reforma tributária.

Na tarde desta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados deliberou sobre o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com resultados expressivos de votação. Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o projeto agora segue para análise no Senado Federal.

O projeto aprovado incorpora diversas alterações significativas em relação à proposta original. Uma das principais mudanças é a inclusão de uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), fixando-a em 26,5% a partir de 2033, após o período de transição dos atuais tributos para o novo sistema. Essa medida visa evitar o aumento da carga tributária no longo prazo, obrigando o governo a adotar medidas para reduzir impostos caso a alíquota média ultrapasse esse limite.

Alívio Tributário e Ampliação da Cesta Básica

O relatório aprovado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu várias categorias de produtos na lista de itens com imposto reduzido ou isenção. Destaca-se a isenção completa de impostos para carnes de qualquer tipo, peixes, queijos e sal. Essa medida foi introduzida por meio de um destaque do Partido Liberal (PL), com ampla aprovação de 477 votos a favor, três contra e duas abstenções. Essa inclusão foi celebrada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, além de receber apoio do relator e de lideranças como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que destacou sua importância para a inclusão de proteínas na cesta básica dos mais vulneráveis.

Ampliação da Cesta Básica e Redução de Impostos

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Antes da votação do destaque para a carne, a Câmara derrubou dois outros destaques que buscavam incentivos para a construção civil e a inclusão de armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. O relator também ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida, além de incluir itens como óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate na cesta básica nacional com imposto zero.

Outras Medidas Relevantes

O projeto também prevê a ampliação do mecanismo de cashback, com aumento significativo da devolução de tributos sobre contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Além disso, foram estabelecidos novos critérios para a devolução de créditos tributários às empresas, visando evitar a cobrança em cascata e a improbidade administrativa.

Com essa aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar da reforma tributária segue agora para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer novas modificações antes de se tornar lei. As medidas aprovadas visam não apenas simplificar o sistema tributário, mas também garantir benefícios significativos para a população, especialmente os mais vulneráveis, através da redução de impostos sobre itens essenciais como alimentos e medicamentos.