Dinheiro esquecido em banco irá para o Governo.

O Congresso aprovou na quinta-feira (12) uma proposta que permitirá ao governo arrecadar até R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em contas bancárias, para ajudar a fechar o orçamento de 2024. Conforme o Projeto de Lei 1847/24, os titulares terão um prazo de 30 dias, após a publicação da nova lei, para resgatar esses valores. Caso contrário, os recursos serão definitivamente transferidos para o Tesouro Nacional.

O projeto, que agora aguarda sanção presidencial, é uma solução alternativa após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, devido à falta de indicação de recursos para compensar a diminuição de arrecadação. A proposta de transição de três anos foi criada para manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O Ministério da Fazenda publicará uma lista com os detalhes das contas e valores recolhidos. Titulares poderão contestar o recolhimento em até 30 dias, e, se a contestação for indeferida, terão a opção de recorrer ao Conselho Monetário Nacional, com efeito suspensivo, em até dez dias. Se o recurso for negado, ainda será possível entrar na Justiça para reivindicar os valores, com um prazo de seis meses a partir da publicação da lista ou da decisão administrativa final.

No entanto, a oposição criticou a proposta, chamando-a de "confisco", e alertou que essa medida pode ser vista como uma forma de apropriação indevida dos recursos. A proposta também permite que titulares solicitem o resgate dos valores diretamente com as instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027.