Entenda como a proposta pode mudar a transferência de veículos
Senado Federal – Em análise na Casa, o projeto de lei que chegou da Câmara promete virar a chave na compra e venda de automóveis ao transferir a responsabilidade por certas infrações exclusivamente para o antigo proprietário.
- Em resumo: multas não lançadas no sistema de trânsito até a data da venda deixarão de “viajar” junto com o carro.
Como funcionaria a isenção na prática
Pela redação aprovada pelos deputados, o novo dono só responderá por débitos já visíveis no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) no momento da transferência. Se a autuação for processada depois, a conta vai para quem conduzia o veículo à época da infração. Especialistas lembram que regra semelhante existe em alguns estados, mas ainda sem cobertura nacional. De acordo com levantamento citado pelo CNN Brasil, mais de 12 milhões de veículos trocaram de proprietário no país em 2023, volume que pode ser diretamente afetado pela mudança.
“O projeto corrige uma distorção histórica ao proteger o consumidor de surpresas após fechar negócio”, diz justificativa anexada ao texto enviado pelo relator na Câmara.
Impacto para consumidores e mercado de usados
A medida tende a valorizar veículos seminovos ao reduzir incertezas jurídicas, segundo associações de lojistas. Hoje, denúncias de multas “escondidas” costumam parar nos Procons e atrasar em média 15 dias a finalização da venda, gerando custos extras de despachante. Caso o Senado aprove sem alterações, o texto segue direto para sanção presidencial. O Departamento Nacional de Trânsito terá 180 dias para adequar sistemas de notificação automática entre órgãos estaduais e federais.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Senado
