Decisão reforça direito ao silêncio e tensiona CPI no Senado
Ibaneis Rocha — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-governador do Distrito Federal não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado, para prestar depoimento.
- Em resumo: por ser considerado investigado, Ibaneis pode exercer o direito de não colaborar com a comissão.
Direito de investigado prevalece, aponta Mendonça
Na decisão, Mendonça invocou precedentes do STF que asseguram a qualquer investigado o direito ao silêncio e a não autoincriminação. A CPI havia convocado o político para explicar supostos vínculos de seu governo com organizações criminosas, mas o ministro entendeu que a justificativa da comissão “o coloca inequívoca e previamente na posição de investigado”.
“Restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do requerente, entendo ser cabível o salvo-conduto”, escreveu Mendonça.
Bastidores: impacto na CPI e no cenário político
A dispensa ocorre em meio a mobilização do colegiado, que pretende ouvir outros governadores e ex-gestores estaduais nas próximas semanas. Segundo apuração da Reuters, a CPI mira contratos públicos que teriam facilitado a penetração de grupos criminosos em administrações estaduais.
Ibaneis retomou o cargo de governador no primeiro semestre, após suspensão temporária decretada pelo STF na esteira dos atos de 8 de janeiro. A nova decisão reforça sua estratégia jurídica de evitar exposição pública enquanto ainda responde a inquéritos sobre eventuais falhas de segurança naquele episódio.
Para integrantes do Senado, a liminar de Mendonça pode levar a CPI a reavaliar o roteiro de oitivas, priorizando testemunhas que aceitem falar sem recorrer ao Judiciário. Já analistas ouvidos pelo mercado político lembram que comissões parlamentares possuem poder de investigação, mas não podem ferir garantias constitucionais — um ponto que o Supremo vem reiterando desde a CPI da Covid.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasília
