Desembargador diz que mérito ainda será julgado e mantém influenciador atrás das grades
Hytalo Santos e o marido, Israel Vicente, continuarão detidos depois que o Tribunal de Justiça da Paraíba negou, na última quarta-feira (22), o pedido liminar de habeas corpus sustentado na recém-sancionada Lei Felca, também chamada de ECA Digital.
- Em resumo: Corte avaliou que soltar o casal agora seria “antecipar” discussão que ainda será examinada na primeira instância.
Por que a Lei Felca não foi suficiente?
A liminar apresentada defendia que, ao redefinir o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Felca teria excluído a tipificação penal usada para condenar o influenciador por conteúdo sexual envolvendo adolescentes. O desembargador João Benedito, porém, entendeu que a questão exige análise aprofundada e determinou a manifestação do Ministério Público em 48 horas. Segundo reportagem do G1, a nova lei busca delimitar com “critérios objetivos” o que é ou não conteúdo pornográfico na internet.
“Antecipar esse julgamento em sede liminar seria inadequado, pois o mérito da condenação ainda será apreciado pela instância competente”, escreveu o magistrado.
Duas frentes judiciais e risco de precedente
Enquanto o novo habeas corpus corre no tribunal, a defesa mantém outro pedido na Vara da Infância de Bayeux e Santa Rita para anular integralmente a sentença. A estratégia em paralelo quer aumentar as chances de liberdade, mas também mira criar jurisprudência sobre a aplicação retroativa da Lei Felca.
Especialistas ouvidos por universidades do Nordeste apontam que casos semelhantes podem se multiplicar, já que a norma passou a vigorar em março e impacta investigações em curso. Se o colegiado do TJPB mantiver o entendimento de João Benedito, a tese de retroatividade perderá força em todo o estado.
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