Ferramenta promete expor cifras e acelerar pagamento de atrasados
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Sob comando do ministro Edson Fachin, o órgão apresentou recentemente o Portal Nacional de Passivos Funcionais, criado para detalhar quanto cada tribunal ainda deve em verbas retroativas a servidores e magistrados.
- Em resumo: tribunais terão de reportar mensalmente todos os valores pendentes, com atualização de juros, parcelas pagas e saldo em aberto.
Unificação de dados pressiona cortes a fechar contas
Ao reunir em um só painel informações antes espalhadas em relatórios internos, a iniciativa reforça a transparência exigida por decisões do Supremo Tribunal Federal. Em março, a Corte extinguiu 15 benefícios extras, marco que, segundo a Reuters, deve economizar milhões de reais anuais.
“Os tribunais terão 60 dias para se adaptar às exigências”, determina a resolução assinada por Fachin.
Transparência amplia controle público e pode frear ‘penduricalhos’
O portal permitirá download de planilhas em formato aberto, compatíveis com outros sistemas de transparência. Organizações de controle social avaliam que a medida coloca o Judiciário em linha com boas práticas observadas no Poder Executivo, que há oito anos figura entre os dez primeiros do Open Data Barometer.
Analistas lembram ainda que o próprio CNJ já identificou, em auditorias recentes, discrepâncias de até 30% nos valores pagos a título de indenizações entre tribunais estaduais. Com a nova base centralizada, diferenças desse tipo devem ficar mais visíveis – aumentando a pressão política por cortes de “penduricalhos” e por previsibilidade orçamentária nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
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Crédito da imagem: Divulgação / CNJ
