Pacote mira pedágio “free flow”, amparo a vítimas de violência e tarifa de água justa
Paulo Pimenta – Na estreia como líder do governo na Câmara dos Deputados, o parlamentar gaúcho protocolou três projetos de lei com potencial de mexer no bolso dos motoristas, fortalecer a rede de proteção social e alterar regras do saneamento básico.
- Em resumo: deputado propõe regras para pedágio sem cancela, benefício a mulheres vítimas de violência e isenção de tarifa comercial em imóveis com hidrômetro único.
Pedágio sem cancela ganha proposta de transparência
O primeiro texto regulamenta o sistema free flow, prevendo notificação prévia e direito ao reembolso de cobranças indevidas. A medida dialoga com as discussões federais sobre o modelo, que promete reduzir filas nas estradas, mas ainda carece de garantia de direitos ao consumidor.
“O texto prevê regras de transparência, obrigatoriedade de notificação prévia aos motoristas e cancelamento de multas aplicadas sem aviso, além da devolução de valores pagos indevidamente.”
Proteção às mulheres e tarifa de água em debate
No campo social, o projeto “Recomeçar Mulher” cria benefício assistencial temporário – crucial em um país onde, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foi registrada uma média de 245 casos de violência doméstica por dia em 2023. Já a chamada “Lei do Hidrômetro Único” veda cobrança comercial quando residência e microempresa compartilham o mesmo relógio, ajuste alinhado ao Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), que incentiva eficiência sem penalizar pequenos empreendedores.
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Crédito da imagem: Divulgação / Câmara dos Deputados
