Motoristas ganham fôlego para quitar débitos de pedágio sem punição
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em pórticos free flow e abriu janela de 200 dias para que condutores acertem as tarifas em aberto sem desembolsar valores adicionais ou perder pontos na CNH.
- Em resumo: quem pagar até 16 de novembro quita o pedágio, recupera pontos e evita nova autuação.
Prazo estendido, ressarcimento e devolução de pontos
Até 16 de novembro, o motorista poderá regularizar cada passagem pendente apenas com o valor da tarifa. Depois disso, volta a incidir a multa. O Contran ainda autorizou que quem já pagou a penalidade peça reembolso ao órgão estadual responsável — procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo levantamento do G1, as autuações geradas pelo sistema ultrapassaram R$ 500 milhões em 12 meses.
“Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
Dados centralizados no app CNH do Brasil e impacto no mercado
Em até 100 dias, todas as concessionárias deverão integrar seus bancos de dados ao aplicativo CNH do Brasil, que já soma mais de 70 milhões de usuários ativos. A centralização elimina o labirinto de sites e call centers, reduz a inadimplência e pode injetar até R$ 1 bilhão extras nas receitas de 11 concessionárias envolvidas, estimam analistas do setor. Fora do país, modelos semelhantes, como o Flow Tolling da Austrália, reduziram em 40 % o volume de contestações judiciais ligadas a pedágio — indicador de que transparência e usabilidade caminham juntas.
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Crédito da imagem: Divulgação / Ministério dos Transportes
