Decisão promete redefinir proteção financeira para milhões de brasileiros
Supremo Tribunal Federal (STF) – retomou nesta quarta-feira (22) a análise das ações que contestam o “mínimo existencial”, parcela da renda imune à cobrança de dívidas, e abriu caminho para uma fixação definitiva da regra.
- Em resumo: Relator defende manter 25% do salário mínimo fora do alcance dos credores.
Por que o “mínimo existencial” virou tema de batalha jurídica
O debate ganhou força após o Decreto 11.150/2022, ajustado em 2023, que limitou o valor protegido a 25% do salário mínimo — hoje R$ 353. Entidades de classe alegam que o percentual é insuficiente diante da alta do custo de vida. A discussão chegou ao STF por ações da Conamp e da Anadep, que enxergam violação ao princípio da dignidade humana. A movimentação é acompanhada de perto pelo mercado financeiro, segundo análise publicada pela Reuters, devido ao impacto direto no risco de crédito.
“São razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos”, sustentou o relator André Mendonça, ao votar pela manutenção do decreto e garantir “segurança jurídica ao mercado de crédito” sem desproteger o consumidor inadimplente.
Impactos da decisão: do orçamento familiar aos bancos
Para as famílias superendividadas, a preservação de 25% do salário mínimo representa um alívio mínimo garantido para despesas básicas, mas especialistas em defesa do consumidor apontam que o montante ainda é baixo frente à inflação de alimentos e aluguel. Já para instituições financeiras, a manutenção do teto reduz incertezas e evita elevar o custo do crédito.
O tema dialoga com a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que orienta acordos judiciais coletivos e educação financeira obrigatória em audiências. Caso o STF confirme a regra, tribunais de todo o país deverão ajustar cálculos de renegociação, influenciando carteiras de empréstimos consignados e cartões de crédito.
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Crédito da imagem: Divulgação / STF
